Em uma movimentação que visa maior transparência e controle nos pagamentos do funcionalismo público, o ministro Edson Fachin, à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma proposta de resolução para a implementação de um contracheque único para juízes em todo o país. O objetivo central é padronizar os documentos e intensificar a fiscalização sobre os valores repassados, garantindo que apenas verbas autorizadas sejam pagas.
A votação da matéria está agendada para a próxima terça-feira (26) no plenário do conselho. Se aprovada, a medida terá um impacto significativo na maneira como os benefícios e remunerações são gerenciados, buscando coibir a prática de pagamentos de “penduricalhos” não homologados pelo STF, conforme decisão anterior da Corte.
Combate a pagamentos irregulares e contracheques paralelos
A minuta da resolução, que será submetida à apreciação dos conselheiros, detalha que os contracheques deverão ser padronizados. Isso significa que qualquer verba que não esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal será evitada. Os “penduricalhos” são aqueles benefícios que, somados aos salários, superam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Um ponto crucial da proposta é a proibição explícita da emissão de contracheques paralelos, usados para efetivar repasses de verbas de forma separada. A definição de contracheque único, segundo a minuta, abrange um documento oficial que consolida todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário, correspondendo integralmente ao valor creditado em conta bancária ou pago por outros meios legais.
Impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal
A iniciativa de Fachin se alinha com uma decisão unânime do STF, proferida em 25 de março. Na ocasião, a Corte determinou que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do subsídio dos ministros, que serve como referência para o teto salarial. Essa decisão implica que, somando o teto e os “penduricalhos”, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais.
A aprovação da resolução pelo CNJ é vista como um passo importante para a regulamentação e o controle efetivo desses pagamentos, garantindo maior conformidade com as determinações do Supremo e promovendo uma gestão mais transparente dos recursos públicos.