A Câmara dos Deputados deu seu aval, nesta quinta-feira (21), a um projeto de lei que visa encerrar os mecanismos de sigilo aplicados ao uso de recursos públicos. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal.
De autoria dos deputados federais Gustavo Gayer (PL) e Marcel van Hattem (Novo-RS), a iniciativa busca, de acordo com os parlamentares, expandir a transparência nos gastos financeiros do poder público e fortalecer os instrumentos de fiscalização da administração. Os autores também ressaltam que o texto otimiza as ferramentas de controle e acompanhamento das despesas governamentais.
Transparência como Prioridade
O texto aprovado contou com a relatoria do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Em seu parecer, ele defendeu que a clareza nas informações deve ser a máxima prioridade no serviço público. “A transparência é a regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo uma medida excepcional, permitida apenas quando estritamente necessária para a proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, afirmou o deputado.
Fim da Banalização do Sigilo
Na justificativa apresentada para o projeto, Gustavo Gayer enfatiza que a proposta “não representa uma inovação radical no ordenamento jurídico brasileiro, mas sim a reafirmação e a instrumentalização de um dos pilares do regime republicano e do Estado Democrático de Direito: o princípio da publicidade”.
O parlamentar critica o que considera uma “perigosa e crescente tendência de banalização do sigilo”. Para ele, “o que deveria ser um instrumento excepcional para a proteção de interesses estratégicos do Estado tem sido desvirtuado e utilizado como um escudo para ocultar informações de manifesto interesse público, dificultando a fiscalização e alimentando a desconfiança da sociedade”.