O Congresso Nacional votou pela derrubada de vetos presidenciais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na quinta-feira (21). A decisão permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral, além de conceder acesso a municípios endividados a repasses da União.
Quatro vetos foram revertidos na sessão conjunta do Congresso. A base governista de Lula negociou a derrubada de três deles. Embora o Partido dos Trabalhadores (PT) tenha sido contrário à liberação de doações em ano eleitoral, a falta de um acordo resultou na liberação dos partidos aliados para votarem a favor da medida.
Impactos da decisão nos municípios e próximas eleições
Com a anulação dos vetos, a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes e em situação de inadimplência possam firmar convênios para receber fundos federais retorna. Da mesma forma, será permitida a doação de bens, dinheiro ou vantagens pelo poder público durante o período eleitoral. Também será possível que a União destine verbas para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais que integrem modais de transporte ou facilitem o escoamento da produção.
A restituição da doação de bens em época eleitoral foi aprovada com o apoio de 281 deputados e 48 senadores, superando a resistência de partidos mais alinhados ao governo. Os outros três vetos, fruto de acordo, foram derrubados com placares expressivos de mais de 425 votos na Câmara e 65 no Senado.
A liberação de doações favorece os municípios de forma geral e abre espaço para o pagamento de emendas parlamentares não impositivas, que são usualmente restringidas durante as campanhas. Críticos da proposta argumentam que o texto é muito amplo e não especifica os tipos de doações permitidas.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, expressou seu lamento pela derrubada do veto que altera a lei eleitoral. Contudo, ele enfatizou o acordo com o governo para rejeitar os demais vetos, atendendo a um pleito dos municípios.
“Trata-se de um dispositivo da legislação eleitoral de preservação à paridade de armas, de ter igualdade de condições entre os candidatos. Respeitamos a posição do Congresso, mas defendemos que este veto em especial fosse mantido”, declarou. Ele também acrescentou que “na prática, um candidato a deputado federal apoiado por um prefeito pode ser beneficiado em relação a um outro candidato que tem a base eleitoral neste município e não tenha essa relação com o prefeito.”
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ressaltou que a derrubada dos vetos nesta semana foi um gesto importante para os administradores municipais. Políticos do centrão frequentemente contam com uma rede de prefeitos aliados para impulsionar suas campanhas localmente, buscando o que é conhecido como “voto de estrutura”.
O texto da LDO, que agora está em vigor, exige apenas uma contrapartida por parte dos municípios. Isso pode ser concretizado por meio de outra doação ou o engajamento em um projeto específico. O tema foi especialmente relevante durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília, que ocorreu nesta semana.
Alcolumbre destacou: “Nos últimos meses, grande parte das lideranças foi acionada por membros do Executivo e Legislativo municipais sobre a importância de pautarmos esse veto. 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes. O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão”. Ele concluiu, apelando pelo foco na derrubada dos vetos em vez de pedidos de CPI. “Na data de hoje, 3.200 municípios estão inadimplentes, poderemos chegar a 5.000. Peço que vossas excelências, todas tiveram a oportunidade de cobrar, mas esse assunto cabe exclusivamente à presidência do Congresso”, disse.
Ao término da votação, Alcolumbre celebrou o resultado, reafirmando seu apoio aos municípios. “Estou muito feliz de conduzir esta votação no Congresso com apoio dos meus colegas para nós efetivamente fazermos o que o Brasil espera da gente: trabalhar para melhorar a qualidade de vida das pessoas, diminuir as desigualdades e fortalecer a República”, afirmou.
Ainda restam 40 vetos à LDO para serem analisados pelo Congresso. Alcolumbre informou que convocaria uma nova sessão conjunta em aproximadamente 20 a 30 dias para votar os demais trechos que foram retirados da Lei Orçamentária por Lula. Um dos vetos a ser examinado, por exemplo, é o que impedia o aumento do fundo partidário.